REsp 1910992 - DECISAO

REsp 1910992 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal estadual, com escopo no suporte fático da causa, reconheceu a ausência de demonstração de exercício de posse e, diante da jurisprudência pacífica do STJ de que em lote sem edificação não há enriquecimento sem causa, afastou-se a cobrança da taxa de ocupação; ademais a recorrente não indicou violação de dispositivo de lei federal quanto aos ônus sucumbenciais, incindindo a Súmula 284/STF, e o reexame de fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Valores, Ônus Sucumbenciais, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Retenção De Valores Ônus Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de ocupação em terreno não edificado
  2. 2 Possibilidade de retenção de valores pagos em rescisão unilateral de promessa de compra e venda
  3. 3 Ônus sucumbenciais e insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal estadual, com escopo no suporte fático da causa, reconheceu a ausência de demonstração de exercício de posse e, diante da jurisprudência pacífica do STJ de que em lote sem edificação não há enriquecimento sem causa, afastou-se a cobrança da taxa de ocupação; ademais a recorrente não indicou violação de dispositivo de lei federal quanto aos ônus sucumbenciais, incindindo a Súmula 284/STF, e o reexame de fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.