REsp 1971223 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal tido por violado, apresentando argumentação deficiente, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação.

Parties: Recorrente: VAEmpreendimento Imobiliário Vila Azul SPELtda.; Recorridos: Compromissários compradores
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Compromisso De Compra E Venda, Prequestionamento, Súmula 284/stf

Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VAEmpreendimento Imobiliário Vila Azul SPELtda.

Recorrente

Compromissários compradores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.