AREsp 2012221 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial e não comprovou o dissídio mediante o cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Multa Contratual, Direito De Arrependimento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Multa Contratual Direito De Arrependimento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para solução do agravo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial e não comprovou o dissídio mediante o cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.