REsp 1971301 - DECISAO

REsp 1971301 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que presume o prejuízo do comprador em caso de atraso na entrega do imóvel e autoriza indenização por lucros cessantes até a disponibilização da posse; a tese de que a mora cessa com o "habite-se" não prospera diante da legislação específica e da jurisprudência; questões suscitadas com fundamento em dispositivos do CC/2002 não foram prequestionadas na decisão de origem e estão obstadas pelas súmulas do STF; por fim, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial, pelo que se nega provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Da Obra, Lucros Cessantes, Danos Materiais, Danos Morais, Despesas Condominiais, IPTU, Habite Se, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 momento em que cessa a mora da construtora (habite-se vs entrega das chaves)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e IPTU

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que presume o prejuízo do comprador em caso de atraso na entrega do imóvel e autoriza indenização por lucros cessantes até a disponibilização da posse; a tese de que a mora cessa com o "habite-se" não prospera diante da legislação específica e da jurisprudência; questões suscitadas com fundamento em dispositivos do CC/2002 não foram prequestionadas na decisão de origem e estão obstadas pelas súmulas do STF; por fim, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial, pelo que se nega provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.