REsp 1964122 - DECISAO

REsp 1964122 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ e do TJSP no sentido de que o atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo do promitente comprador e autoriza condenação por lucros cessantes; a cláusula de força maior invocada não afasta a responsabilidade da vendedora; e não se admite reexame do conjunto probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 035 LTDA., outro nome de TG SPE SP-4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Força Maior
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Força Maior

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Parties

ERBE INCORPORADORA 035 LTDA., outro nome de TG SPE SP-4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do prejuízo para percepção de lucros cessantes (arts. 373, I, CPC/2015 e 402 CC)
  2. 2 Princípios relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais e interpretação do contrato (arts. 104, 421 e 422 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ e do TJSP no sentido de que o atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo do promitente comprador e autoriza condenação por lucros cessantes; a cláusula de força maior invocada não afasta a responsabilidade da vendedora; e não se admite reexame do conjunto probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de R$ 3.000,00 para R$ 3.750,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.