REsp 1924828 - ACORDAO

REsp 1924828 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: AGROSETA - AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.; Embargante: TANGARA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Taxa De Ocupação/fruição, Sucumbência, Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Arras Confirmatórias Retenção De Valores Taxa De Ocupação/fruição Sucumbência Súmulas Do STJ (5, 7, 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGROSETA - AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.

Agravante/recorrente

TANGARA INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Natureza das arras confirmatórias e possibilidade de retenção pelo vendedor
  3. 3 Fixação do percentual de retenção em desfazimento contratual