REsp 1890057 - DECISAO

REsp 1890057 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento desta Corte ao permitir a retenção integral dos valores pagos; em conformidade com a jurisprudência do STJ, a retenção deve observar parâmetros razoáveis (entre 10% e 25%), pelo que é imperativa a reforma para condenar a ré a restituir 80% do valor pago, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença em todos os seus termos.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Execução Extrajudicial, Restituição De Quantias, Retenção De Valores, Rescisão Contratual, Percentual De Retenção
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Execução Extrajudicial Restituição De Quantias Retenção De Valores Rescisão Contratual +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 legalidade da execução extrajudicial prevista na Lei 4.591/64
  3. 3 possibilidade de retenção integral dos valores pagos pelo vendedor na rescisão contratual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento desta Corte ao permitir a retenção integral dos valores pagos; em conformidade com a jurisprudência do STJ, a retenção deve observar parâmetros razoáveis (entre 10% e 25%), pelo que é imperativa a reforma para condenar a ré a restituir 80% do valor pago, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença em todos os seus termos.

Orders

  • Condenar a ré a restituir ao autor 80% do valor pago a título de preço do imóvel.
  • Publique-se e intime-se.