REsp 1956479 - DECISAO

REsp 1956479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de demonstração de posse efetiva) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre arras confirmatórias, retenção parcial de valores e afastamento da taxa de ocupação, perfilando o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de retenção de parcelas pagas pelo comprador
  2. 2 natureza das arras (confirmatórias)
  3. 3 incidência de taxa de ocupação em terreno não edificado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de demonstração de posse efetiva) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre arras confirmatórias, retenção parcial de valores e afastamento da taxa de ocupação, perfilando o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração em 20% do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.