AREsp 2492753 - DECISAO

AREsp 2492753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa à taxa de fruição foi decidida em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) no caso de terreno não edificado, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória; ademais, a questão sobre percentual de devolução foi afetada pelo Tema 577 do STJ e, portanto, não seria conhecida nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/seguimento De Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido e, de plano, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação/fruição, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Ocupação/fruição Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/seguimento De Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição em terreno não edificado
  2. 2 percentual de retenção de valores pagos em compromisso de compra e venda
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e da jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa à taxa de fruição foi decidida em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) no caso de terreno não edificado, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória; ademais, a questão sobre percentual de devolução foi afetada pelo Tema 577 do STJ e, portanto, não seria conhecida nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e, de plano, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.