AREsp 2444973 - DECISAO

AREsp 2444973 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em fatos, provas e cláusulas contratuais, concluiu que a inclusão de parcela residual de R$ 500,00 com vencimento quase três anos após a penúltima configurou extensão artificial do parcelamento para atingir o prazo de 36 meses e aplicar o reajuste mensal previsto no art. 46 da Lei 10.931/04, sendo tal cláusula abusiva por colocar os consumidores em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). Tais fundamentos não foram rebatidos especificamente pelo agravante, e o reexame demandaria apreciação de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além do óbice da Súmula 283 do STF....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator/negativa De Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Correção Monetária, Cláusula Abusiva, Reajuste Mensal (art. 46 Da Lei 10.931/04), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/15)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Registral/imobiliário Compromisso De Compra E Venda Correção Monetária Cláusula Abusiva Reajuste Mensal (art. 46 Da Lei 10.931/04) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator/negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula que estendeu o parcelamento para alcançar prazo de 36 meses e ensejar reajuste mensal
  2. 2 incidência de correção monetária mensal sobre saldo devedor prevista contratualmente
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedações das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em fatos, provas e cláusulas contratuais, concluiu que a inclusão de parcela residual de R$ 500,00 com vencimento quase três anos após a penúltima configurou extensão artificial do parcelamento para atingir o prazo de 36 meses e aplicar o reajuste mensal previsto no art. 46 da Lei 10.931/04, sendo tal cláusula abusiva por colocar os consumidores em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). Tais fundamentos não foram rebatidos especificamente pelo agravante, e o reexame demandaria apreciação de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além do óbice da Súmula 283 do STF....

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se