AREsp 2476402 - DECISAO

AREsp 2476402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência de prequestionamento adequado de matérias federais e da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (culpa exclusiva da recorrente pela venda em duplicidade e configuração de dano moral), não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se as conclusões do acórdão recorrido sobre legitimidade, responsabilidade pela resolução e o quantum de R$15.000,00 por danos morais.

Parties
Agravante: PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Danos Morais, Corretagem Imobiliária, Legitimidade Passiva, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Danos Morais Corretagem Imobiliária Legitimidade Passiva Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para responder pela cláusula de corretagem
  2. 2 prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem
  3. 3 devolução de valores pagos a título de arras em caso de resolução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência de prequestionamento adequado de matérias federais e da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (culpa exclusiva da recorrente pela venda em duplicidade e configuração de dano moral), não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se as conclusões do acórdão recorrido sobre legitimidade, responsabilidade pela resolução e o quantum de R$15.000,00 por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (nos termos do art. 85, § 11, do CPC)