AREsp 1115176 - DECISAO

AREsp 1115176 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, os apelantes não produziram prova escrita sufficientesobre a realização do negócio (aplicando art.227 do CC), ficou comprovada a ciência dos réus sobre o compromisso de compra e venda (má‑fé) e, assim, manteve‑se a decisão que determinou o cancelamento do registro R.3 da matrícula 17470 do 3º CRI de Belo Horizonte; além disso, a via especial não comporta reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SILVINA MARIA ROSA MARTINS; Réu: CARLOS ANTÔNIO MARTINS; Apelado: BENEDITO LEOCÁDIO DE FARIA; Apelado: MARIA APARECIDA DA SILVA FARIA; Réu: INÊS GUILHERMINA DA SILVA; Réu: JOÃO BELIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Nulidade De Registro Imobiliário, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Registro De Imóveis Compromisso De Compra E Venda Nulidade De Registro Imobiliário Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SILVINA MARIA ROSA MARTINS

Agravante

CARLOS ANTÔNIO MARTINS

Réu

BENEDITO LEOCÁDIO DE FARIA

Apelado

MARIA APARECIDA DA SILVA FARIA

Apelado

INÊS GUILHERMINA DA SILVA

Réu

JOÃO BELIM DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão/erro material)
  2. 2 anulação de registro sem anulação do ato (art. 216 da Lei 6.015/1973)
  3. 3 nulidade do negócio jurídico por vício (arts. 167 e 171 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, os apelantes não produziram prova escrita sufficientesobre a realização do negócio (aplicando art.227 do CC), ficou comprovada a ciência dos réus sobre o compromisso de compra e venda (má‑fé) e, assim, manteve‑se a decisão que determinou o cancelamento do registro R.3 da matrícula 17470 do 3º CRI de Belo Horizonte; além disso, a via especial não comporta reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão que determinou o cancelamento do registro R.3 da matrícula 17470 do 3º CRI de Belo Horizonte