REsp 2077588 - ACORDAO

REsp 2077588 - ACORDAO

Por tratar-se de lote não edificado, não há fruição a ser indenizada; e, ausente peculiaridade na cláusula penal de contratos celebrados antes da Lei nº 13.786/2018, deve prevalecer a retenção de 25% dos valores pagos, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA; Agravado: DAIANE FERNANDES DE SOUSA LUCENTE; Agravado: TIAGO FELIPE LUCENTE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Taxa De Fruição, Retenção De 25%, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Lote Não Edificado Taxa De Fruição Retenção De 25% Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA

Agravante

DAIANE FERNANDES DE SOUSA LUCENTE

Agravado

TIAGO FELIPE LUCENTE COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cobrança de taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 aplicabilidade do percentual de retenção de 25% em contratos celebrados antes da Lei nº 13.786/2018
  3. 3 incidência da Súmula nº 83/STJ que obsta conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por tratar-se de lote não edificado, não há fruição a ser indenizada; e, ausente peculiaridade na cláusula penal de contratos celebrados antes da Lei nº 13.786/2018, deve prevalecer a retenção de 25% dos valores pagos, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno