REsp 1884523 - DECISAO

REsp 1884523 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre o período de cobrança da indenização pela fruição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alteração do acórdão estadual também estaria vedada em razão da proibição de reformatio in pejus, não sendo possível conhecer do pedido recursal na via especial.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA IVO JORGE MAHFUZ LTDA; Recorrido: autores-adquirentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA IVO JORGE MAHFUZ LTDA

Recorrente

autores-adquirentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de taxa de fruição sobre lote não edificado
  2. 2 alcance temporal da taxa de fruição (período a ser remunerado)
  3. 3 limitação do recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre o período de cobrança da indenização pela fruição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alteração do acórdão estadual também estaria vedada em razão da proibição de reformatio in pejus, não sendo possível conhecer do pedido recursal na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.