REsp 2084539 - ACORDAO

REsp 2084539 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 diante da ausência de consolidação da propriedade pela credora fiduciária), atraindo a Súmula 283/STF, e tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos (art. 255 RISTJ; art. 1.029 CPC/2015; Súmula 284/STF), sendo, assim, inviável o conhecimento/do provimento do recurso; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Aplicação Do CDC, Alienação Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Aplicação Do CDC Alienação Fiduciária Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC em compromisso de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e requisitos regimentais (art. 255 RISTJ; art. 1.029 CPC/2015; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 diante da ausência de consolidação da propriedade pela credora fiduciária), atraindo a Súmula 283/STF, e tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos (art. 255 RISTJ; art. 1.029 CPC/2015; Súmula 284/STF), sendo, assim, inviável o conhecimento/do provimento do recurso; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial interposto (conforme fundamentação monocrática).