AREsp 2485421 - DECISAO

AREsp 2485421 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das matérias suscitadas, e, no mérito parcial, manteve‑se o entendimento do TJMG que declarou abusiva a cláusula penal, reduziu seu impacto e aplicou retenção sobre as quantias pagas em patamar compatível com a jurisprudência do STJ (na hipótese, redução para 10% do valor efetivamente pago), não se conhecendo de questões que não foram prequestionadas (comissão de corretagem).

Parties
Agravante: SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Cláusula Penal Comissão De Corretagem Rescisão Contratual +2 more

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Parties

SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 32‑A da Lei nº 6.766/79 e da Lei nº 13.786/2018 ao contrato celebrado em 19/06/2020
  2. 2 possibilidade e percentual de retenção dos valores pagos pelo adquirente em caso de rescisão
  3. 3 nulidade da cláusula penal por abusividade (art. 51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das matérias suscitadas, e, no mérito parcial, manteve‑se o entendimento do TJMG que declarou abusiva a cláusula penal, reduziu seu impacto e aplicou retenção sobre as quantias pagas em patamar compatível com a jurisprudência do STJ (na hipótese, redução para 10% do valor efetivamente pago), não se conhecendo de questões que não foram prequestionadas (comissão de corretagem).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.