REsp 1774322 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF, e porque a decisão agravada aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do promitente comprador, autorizando o pagamento de lucros cessantes quando o atraso na entrega decorrer de culpa do promitente vendedor.

Parties
Agravante: 3Z ESPAÇO JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE I LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Inovação Recursal, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Comissão De Corretagem Inovação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

3Z ESPAÇO JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE I LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Presunção de prejuízo do promitente comprador e pagamento de lucros cessantes quando o atraso na entrega decorrer de culpa do promitente vendedor
  3. 3 Validade da cobrança de comissão de corretagem quando pactuada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF, e porque a decisão agravada aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do promitente comprador, autorizando o pagamento de lucros cessantes quando o atraso na entrega decorrer de culpa do promitente vendedor.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno