REsp 2121964 - DECISAO

REsp 2121964 - DECISAO

Havendo dissonância entre acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte sobre o tema, o recurso especial foi provido parcialmente para reconhecer o cabimento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do lote, fixando-se a indenização em 0,5% ao mês sobre o valor do bem durante o período de mora; manteve-se a rejeição do pedido de danos morais e confirmou-se a inexistência de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Cássio Eduardo Uehara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Cássio Eduardo Uehara

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega de lote não edificado
  2. 2 presunção do prejuízo do promitente-comprador
  3. 3 caracterização de danos morais por mero atraso contratual

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte sobre o tema, o recurso especial foi provido parcialmente para reconhecer o cabimento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do lote, fixando-se a indenização em 0,5% ao mês sobre o valor do bem durante o período de mora; manteve-se a rejeição do pedido de danos morais e confirmou-se a inexistência de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Condenar a parte agravada ao pagamento de lucros cessantes durante o período de mora, no valor de 0,5% ao mês calculado sobre o valor do bem
  • Manter a rejeição do pedido de indenização por danos morais