REsp 2127586 - DECISAO

REsp 2127586 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte que reconhecem a inexigibilidade da taxa de ocupação/fruição em caso de rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado, por inexistir possibilidade de proveito do comprador (impossibilidade de residir no imóvel) e, portanto, ausência de enriquecimento sem causa, deve-se excluir tal condenação; assim, dá-se provimento ao recurso especial para excluir da condenação a taxa de ocupação/fruição, com fundamento em precedentes e no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE PEDRO INFANGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a taxa de ocupação/fruição.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Ocupação/fruição, Enriquecimento Sem Causa, Rescisão Contratual, Terreno Não Edificado, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Taxa De Ocupação/fruição Enriquecimento Sem Causa Rescisão Contratual Terreno Não Edificado Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

JOSE PEDRO INFANGER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de ocupação/fruição em caso de desfazimento de promessa de compra e venda de terreno não edificado
  2. 2 Aplicação do princípio do enriquecimento sem causa
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/79

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte que reconhecem a inexigibilidade da taxa de ocupação/fruição em caso de rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado, por inexistir possibilidade de proveito do comprador (impossibilidade de residir no imóvel) e, portanto, ausência de enriquecimento sem causa, deve-se excluir tal condenação; assim, dá-se provimento ao recurso especial para excluir da condenação a taxa de ocupação/fruição, com fundamento em precedentes e no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a taxa de ocupação/fruição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.