AREsp 2334283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não há similitude fática entre os arestos confrontados necessária ao conhecimento pelo inciso c do art. 105 da CF; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao cabimento de indenização por lucros cessantes, com apuração em liquidação e aplicação de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato.

Parties
Agravante: TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
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Parties

TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes e seu método de apuração
  2. 2 condicionamento do pagamento de lucros cessantes ao pagamento do preço (art. 476 CC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não há similitude fática entre os arestos confrontados necessária ao conhecimento pelo inciso c do art. 105 da CF; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao cabimento de indenização por lucros cessantes, com apuração em liquidação e aplicação de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.