REsp 2070532 - ACORDAO

REsp 2070532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a eventual revisão sobre o atraso na entrega implicaria revolvimento de fatos e contrato (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o recurso especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial apontando o dispositivo de lei federal violado (aplicação análoga da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA BAURU I - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Lucros Cessantes Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA BAURU I - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e contratual em recurso especial
  3. 3 insuficiência de fundamentação para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a eventual revisão sobre o atraso na entrega implicaria revolvimento de fatos e contrato (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o recurso especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial apontando o dispositivo de lei federal violado (aplicação análoga da Súmula 284/STF).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.