AREsp 2505938 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, a consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) e a incidência da Súmula 283/STF, sendo, portanto, aplicável o art. 932, III, do CPC. Em razão da interposição do recurso foi majorado em 2% os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: outra; Agravado: CLENILDE FERREIRA PEIXOTO COELHO; Agravado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Leilão Extrajudicial, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Arras/sinal, Juros De Mora E Correção Monetária, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Leilão Extrajudicial +6 more

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

outra

Agravante

CLENILDE FERREIRA PEIXOTO COELHO

Agravado

outro

Agravado

Procedural Posture

Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e Súmula 283 do STF
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC sobre o agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, a consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) e a incidência da Súmula 283/STF, sendo, portanto, aplicável o art. 932, III, do CPC. Em razão da interposição do recurso foi majorado em 2% os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15