REsp 2051050 - DECISAO

REsp 2051050 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fática (constatação de edificação e imissão na posse) vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; tendo sido constatada edificação e posse efetiva, a cobrança da taxa de fruição e o percentual de retenção definidos pelo Tribunal de origem foram mantidos, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GILDEVAN RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Posse, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição Posse Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

GILDEVAN RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de fruição em caso de lote edificado pelo comprador
  2. 2 revisão de matéria fática em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 base de cálculo da taxa de fruição e inclusão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fática (constatação de edificação e imissão na posse) vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; tendo sido constatada edificação e posse efetiva, a cobrança da taxa de fruição e o percentual de retenção definidos pelo Tribunal de origem foram mantidos, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.