AREsp 2486558 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido por entender que a cláusula que vincula o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento é abusiva, de modo que o termo inicial para contagem do prazo é a data de assinatura do compromisso de compra e venda; como a entrega efetiva ocorreu em prazo posterior ao prazo contratual (considerando o prazo de tolerância), houve atraso e consequente condenação por lucros cessantes. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Tema 996), aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: Construtora Augusto Velloso S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Termo Inicial Do Prazo De Entrega, Vinculação Ao Contrato De Financiamento Imobiliário, Lucros Cessantes, Danos Morais, Tema Repetitivo (tema 996/stj), Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Contratos Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Termo Inicial Do Prazo De Entrega Vinculação Ao Contrato De Financiamento Imobiliário +4 more

Case Brief

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Parties

Construtora Augusto Velloso S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pode o prazo de entrega de unidade autônoma em construção ser vinculado à assinatura do contrato de financiamento imobiliário?
  2. 2 Qual o termo inicial para contagem do prazo de entrega do imóvel quando a cláusula contratual não estabelece data certa?
  3. 3 Há direito a indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega?

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por entender que a cláusula que vincula o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento é abusiva, de modo que o termo inicial para contagem do prazo é a data de assinatura do compromisso de compra e venda; como a entrega efetiva ocorreu em prazo posterior ao prazo contratual (considerando o prazo de tolerância), houve atraso e consequente condenação por lucros cessantes. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Tema 996), aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 996).