AREsp 2593575 - DECISAO

AREsp 2593575 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a Lei 13.786/18 não se aplica ao caso por ser posterior ao contrato (princípio da irretroatividade); a tese de adimplemento substancial não se sustenta diante da jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ); a alteração de fatos e provas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; aplica-se a Súmula 283 do STF quanto à impossibilidade de conhecer do recurso que alega ofensa constitucional; e foi majorado em 20% os honorários advocatícios na origem com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Parte Recorrente; Recorrida: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Adimplemento Substancial, Aplicação Temporal De Lei, Multa Contratual, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Compromisso De Compra E Venda Adimplemento Substancial Aplicação Temporal De Lei Multa Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Parte Recorrente

Recorrente

Parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 incidência da Lei 13.786/18

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a Lei 13.786/18 não se aplica ao caso por ser posterior ao contrato (princípio da irretroatividade); a tese de adimplemento substancial não se sustenta diante da jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ); a alteração de fatos e provas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; aplica-se a Súmula 283 do STF quanto à impossibilidade de conhecer do recurso que alega ofensa constitucional; e foi majorado em 20% os honorários advocatícios na origem com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.