REsp 2135249 - DECISAO

REsp 2135249 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, na jurisprudência desta Corte, a cobrança da taxa de fruição é indevida no caso de lote não edificado em razão da ausência de utilização do bem, devendo ser retirada da condenação proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ MARINI e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado
Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição Lote Não Edificado

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Parties

JOSE LUIZ MARINI e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em caso de lote não edificado
  2. 2 compatibilidade entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência deste STJ
  3. 3 interpretação dos arts. 884, 885 e 1.196 do CC

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, na jurisprudência desta Corte, a cobrança da taxa de fruição é indevida no caso de lote não edificado em razão da ausência de utilização do bem, devendo ser retirada da condenação proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Retirada da condenação do valor referente à taxa de fruição do imóvel
  • Advertência sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do CPC caso recurso posterior seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente