REsp 2039992 - DECISAO

REsp 2039992 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel (inclusive lote não edificado) por presumir o prejuízo do adquirente, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: SP 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Ré: Sanca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega Do Imóvel/loteamento, Danos Materiais, Danos Morais, Presunção De Prejuízo Do Adquirente
Direito Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Lucros Cessantes Atraso Na Entrega Do Imóvel/loteamento Danos Materiais Danos Morais Presunção De Prejuízo Do Adquirente

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Parties

SP 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Sanca

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caber indenização por lucros cessantes em atraso na entrega de lote não edificado
  2. 2 interpretação dos arts. 402 e 403 do Código Civil quanto à exigibilidade de lucros cessantes em casos de lotes não edificados
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao reexame de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel (inclusive lote não edificado) por presumir o prejuízo do adquirente, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.