REsp 2130519 - DECISAO

REsp 2130519 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em elemento não impugnado (responsabilidade da imobiliária pela sua participação ativa/representação da Ábaco Engenharia e atuação como incorporadora), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; ademais, a alegada violação aos arts. 722 e 723 do Código Civil não foi prequestionada, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/apelante: IMOBILIÁRIA FORTALEZA LTDA.; Co Apelante: ÁBACO ENGENHARIA; Apelada: promitente-compradora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Responsabilidade Solidária De Fornecedor/intermediário, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Responsabilidade Solidária De Fornecedor/intermediário Ilegitimidade Passiva Dano Moral +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA FORTALEZA LTDA.

Recorrente/apelante

ÁBACO ENGENHARIA

Co Apelante

promitente-compradora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da imobiliária/intermediária por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em promessa de compra e venda de imóvel
  3. 3 exigência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em elemento não impugnado (responsabilidade da imobiliária pela sua participação ativa/representação da Ábaco Engenharia e atuação como incorporadora), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; ademais, a alegada violação aos arts. 722 e 723 do Código Civil não foi prequestionada, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.