AREsp 2555787 - DECISAO

AREsp 2555787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GOVERNADOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Loteamento Irregular, Incidência De Juros De Mora, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Lei 6.766/1979
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico Compromisso De Compra E Venda Loteamento Irregular Incidência De Juros De Mora Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmulas 284 STF E 7 STJ +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GOVERNADOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de juros de mora desde o vencimento das prestações apesar da irregularidade do loteamento
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do preço enquanto o loteador não regularizar o loteamento (exceção do contrato não cumprido)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.