AREsp 2540840 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois a modificação do entendimento do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à tese relativa à comissão prevista nos arts. 722 a 725 do CC, a matéria não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem nem prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a insurgência não foi conhecida.

Parties
Autora: Autora; Rés: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviços, Responsabilidade No Âmbito Da Cadeia De Consumo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Comissão De Corretagem Dano Moral Falha Na Prestação De Serviços Responsabilidade No Âmbito Da Cadeia De Consumo +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 se houve falha na prestação de informações essenciais pela intermediação imobiliária que autorize restituição de comissão e indenização por danos morais
  2. 2 se cláusula contratual que prevê que pré-análise não garante financiamento afasta responsabilidade pela não obtenção do financiamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a modificação do entendimento do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à tese relativa à comissão prevista nos arts. 722 a 725 do CC, a matéria não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem nem prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a insurgência não foi conhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois fixados no patamar máximo legal.