AREsp 2473835 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem no acórdão atacado examinou adequadamente as questões apontadas como omitidas, concluiu pela ausência de simulação (sendo essa conclusão inviável de rever por óbice da Súmula 7/STJ), aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC e constatou que a interdição e morte ocorreram após o exaurimento do prazo, e ainda por faltar o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF, de modo que as razões recursais foram insuficientes para modificar o julgado.

Parties
Agravantes: Edson Abbade Alves - Espólio e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Ação Anulatória De Ato Jurídico, Indenização, Simulação, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Ação Anulatória De Ato Jurídico Indenização Simulação Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

Edson Abbade Alves - Espólio e Outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de simulação do negócio jurídico
  3. 3 prazo prescricional aplicável (5 anos ou 10 anos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem no acórdão atacado examinou adequadamente as questões apontadas como omitidas, concluiu pela ausência de simulação (sendo essa conclusão inviável de rever por óbice da Súmula 7/STJ), aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC e constatou que a interdição e morte ocorreram após o exaurimento do prazo, e ainda por faltar o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF, de modo que as razões recursais foram insuficientes para modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.