AREsp 2542022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (especialmente a alegação de caso fortuito/força maior) demandariam o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fortuito interno e pelo atraso excessivo (aproximadamente dois anos) que justifica a condenação por danos morais, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido. Por fim, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; condenação/decisão do Tribunal de origem mantida; majoração de honorários advocatícios em 5% em favor dos patronos dos recorridos.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Caso Fortuito/força Maior, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Caso Fortuito/força Maior Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito ou força maior e sua aptidão para excluir responsabilidade
  2. 2 caracterização de danos morais em razão de atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (especialmente a alegação de caso fortuito/força maior) demandariam o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fortuito interno e pelo atraso excessivo (aproximadamente dois anos) que justifica a condenação por danos morais, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido. Por fim, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; condenação/decisão do Tribunal de origem mantida; majoração de honorários advocatícios em 5% em favor dos patronos dos recorridos.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GLEISON OLIVEIRA SANTOS e AMANDA GREYCE SILVA COSTA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.