REsp 2139329 - DECISAO

REsp 2139329 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e por não demonstrada divergência jurisprudencial válida, já que os precedentes colacionados eram do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela validade do distrato, inexistindo vício de consentimento, não sendo aplicável o Tema 971/STJ por não se tratar de contrato de adesão, e constatou a devolução parcial já realizada.

Parties
Recorrente: JESSICA JANICE DE ALMEIDA; Recorrida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Distrato, Nulidade De Contrato, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Distrato Nulidade De Contrato Cláusula Penal Restituição De Valores +2 more

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Parties

JESSICA JANICE DE ALMEIDA

Recorrente

Requerida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do distrato por abusividade
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal
  3. 3 restituição integral das parcelas pagas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e por não demonstrada divergência jurisprudencial válida, já que os precedentes colacionados eram do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela validade do distrato, inexistindo vício de consentimento, não sendo aplicável o Tema 971/STJ por não se tratar de contrato de adesão, e constatou a devolução parcial já realizada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas nos arts. 1.021, §4, e 1.026, §2, do CPC/2015