AREsp 2564517 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a matéria trazida não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo a análisequela feita no recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 282 do STF); o acórdão recorrido consignou fatos e fundamentos suficientes (inadimplemento, prazo legal para obras de loteamento, responsabilidade solidária e inaplicabilidade do fortuito interno às justificativas apresentadas), razão pela qual não há violação procedimental a ser conhecida, e manteve-se a restituição integral e as demais consequências decididas pelo Tribunal de origem; aplicou-se, ainda, majorante de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.; Ré: Pamplona Urbanismo Ltda.; Ré: H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda.; Ré: Assuã Incorporadora Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil Solidária, Fortuito Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Loteamento Urbano, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Solidária Fortuito Interno Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.

Agravante

Pamplona Urbanismo Ltda.

Ré

H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda.

Ré

Assuã Incorporadora Ltda. EPP

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Existência de questão prejudicial e necessidade de suspensão do processo (arts. 265 e 313 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das regras da Lei 6.766/79 sobre prazo máximo de execução das obras de infraestrutura

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria trazida não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo a análisequela feita no recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 282 do STF); o acórdão recorrido consignou fatos e fundamentos suficientes (inadimplemento, prazo legal para obras de loteamento, responsabilidade solidária e inaplicabilidade do fortuito interno às justificativas apresentadas), razão pela qual não há violação procedimental a ser conhecida, e manteve-se a restituição integral e as demais consequências decididas pelo Tribunal de origem; aplicou-se, ainda, majorante de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.