AREsp 2333503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem analisou e motivou as questões suscitadas, tendo concluído que a parte compromissária desistiu do negócio (incidindo a cláusula penal pactuada, passível de redução nos termos do art. 413 CC) e que os segundos embargos eram protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, §2º do CPC; por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, é inviável a reforma na via especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente/agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPINAS E REGIÃO (SINDICATO); Autora/compromitente Vendedora: Toshie Christina; Autor/compromitente Vendedor: José Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Desistência Do Negócio, Multa Contratual, Embargos De Declaração Protelatórios, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc)
Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Desistência Do Negócio Multa Contratual Embargos De Declaração Protelatórios Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPINAS E REGIÃO (SINDICATO)

Recorrente/agravante

Toshie Christina

Autora/compromitente Vendedora

José Roberto

Autor/compromitente Vendedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do acórdão por omissão e contradição (arts. 11, 489, 1.022 CPC)
  2. 2 caráter protelatório dos segundos embargos de declaração e aplicação do art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 responsabilidade pela não concretização do negócio vs. desistência do compromissário comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem analisou e motivou as questões suscitadas, tendo concluído que a parte compromissária desistiu do negócio (incidindo a cláusula penal pactuada, passível de redução nos termos do art. 413 CC) e que os segundos embargos eram protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, §2º do CPC; por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, é inviável a reforma na via especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento