AREsp 2482387 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e erro/ausência de indicação de artigo federal, nos termos da Súmula 284/STF), e a impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: agravantes; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Chaves, Cobrança Indevida, Taxa De Obras, Taxa De Condomínio, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Retenção De Chaves Cobrança Indevida Taxa De Obras Taxa De Condomínio Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

agravantes

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e erro/ausência de indicação de artigo federal, nos termos da Súmula 284/STF), e a impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, a decisão que manteve a multa aplicada pelo PROCON