AREsp 1504824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das questões invocadas não foram objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a modificação do entendimento estadual implicaria reexame de prova inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve fundamento autônomo e suficiente na decisão estadual não impugnado nas razões recursais (Súmula 283/STF); assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e afasta-se, no caso, a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANDRA REZENDE DE FARIA BRITO; Agravante: REGINALDO RODRIGUES DE BRITO; Recorrida: IBITIÚVA INVESTIMENTO E INCORPORAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Ação De Cobrança, Condição Contratual, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas (211/stj, 7/stj, 283/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Ação De Cobrança Condição Contratual Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas (211/stj, 7/stj, 283/stf)

Case Brief

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Parties

SANDRA REZENDE DE FARIA BRITO

Agravante

REGINALDO RODRIGUES DE BRITO

Agravante

IBITIÚVA INVESTIMENTO E INCORPORAÇÕES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 decisão estadual assentada em fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das questões invocadas não foram objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a modificação do entendimento estadual implicaria reexame de prova inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve fundamento autônomo e suficiente na decisão estadual não impugnado nas razões recursais (Súmula 283/STF); assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e afasta-se, no caso, a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto