REsp 2143755 - DECISAO

REsp 2143755 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas: fixou a taxa de fruição sobre o valor de avaliação do imóvel, incluindo acessões; determinou como termo inicial a data da imissão na posse; e concluiu que o art. 53 do CDC não ampara a tese de limitação dos descontos combinados. Ademais, as razões recursais estavam dissociadas do decisum recorrido e não impugnaram fundamento suficiente do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; por fim, foram majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Carlos Donizete de Souza; Recorrida: Vânia Santana dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Rescisão Contratual Devolução De Valores Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Carlos Donizete de Souza

Recorrente

Vânia Santana dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da taxa de fruição (valor do contrato vs valor de avaliação)
  2. 2 termo inicial da taxa de fruição (imissão na posse vs data de inadimplência)
  3. 3 limitação dos descontos/retenção e incidência de taxa de fruição (possibilidade de atingir 100% dos valores pagos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas: fixou a taxa de fruição sobre o valor de avaliação do imóvel, incluindo acessões; determinou como termo inicial a data da imissão na posse; e concluiu que o art. 53 do CDC não ampara a tese de limitação dos descontos combinados. Ademais, as razões recursais estavam dissociadas do decisum recorrido e não impugnaram fundamento suficiente do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; por fim, foram majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.