AREsp 2523604 - DECISAO

AREsp 2523604 - DECISAO

Mantiveram-se as premissas do Tribunal de origem de que a legitimidade passiva cabe aos que constam como titulares no registro, de que não houve prova da aquisição onerosa por terceiro adquirente parente e de que a ausência de outorga uxória foi questão não suscitada na origem (inovação recursal); diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7), o agravo foi desprovido.

Parties
Réu: Jorge Galvani; Réu: Elisabete Vetachi Galvani; Réu: Renan Galvani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Outorga Uxória, Legitimidade Passiva, Registro Imobiliário, Presunção De Boa Fé Do Adquirente, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Outorga Uxória Legitimidade Passiva Registro Imobiliário Presunção De Boa Fé Do Adquirente Inovação Recursal +1 more

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Parties

Jorge Galvani

Réu

Elisabete Vetachi Galvani

Réu

Renan Galvani

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga uxória para validade do negócio
  2. 2 ilegitimidade passiva de quem não assinou o instrumento
  3. 3 presunção de boa-fé do adquirente terceiro parente

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as premissas do Tribunal de origem de que a legitimidade passiva cabe aos que constam como titulares no registro, de que não houve prova da aquisição onerosa por terceiro adquirente parente e de que a ausência de outorga uxória foi questão não suscitada na origem (inovação recursal); diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7), o agravo foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.