REsp 2131359 - DECISAO

REsp 2131359 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação pela fruição do imóvel, por estar em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que não se admite cobrança de taxa de ocupação em terreno não edificado (Súmula 83 do STJ), e considerando a insuficiência de fundamentação recursal nas alegações referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação pela fruição do imóvel.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação / Taxa De Fruição, Terreno Não Edificado, Distrato (lei Nº 13.786/2018), Retenção De Valores / Multa Compensatória, Súmulas (súmula 83 Stj; Súmula 284 Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Ocupação / Taxa De Fruição Terreno Não Edificado Distrato (lei Nº 13.786/2018) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição em terreno não edificado
  2. 2 Aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) a contratos celebrados após sua vigência
  3. 3 Abusividade da multa compensatória/retenção de valores

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a condenação pela fruição do imóvel, por estar em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que não se admite cobrança de taxa de ocupação em terreno não edificado (Súmula 83 do STJ), e considerando a insuficiência de fundamentação recursal nas alegações referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação pela fruição do imóvel.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.