REsp 2106528 - DECISAO

REsp 2106528 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende ser indevida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto do contrato é um lote não edificado, por ausência dos requisitos do enriquecimento sem causa, motivo pelo qual se afastou a condenação ao pagamento da taxa de fruição no caso concreto.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Retenção De Parcelas
Direito Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Rescisão Contratual Retenção De Parcelas

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabe a cobrança da taxa de fruição (taxa de ocupação) no caso de lote não edificado?
  2. 2 Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e percentual de retenção em rescisão contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende ser indevida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto do contrato é um lote não edificado, por ausência dos requisitos do enriquecimento sem causa, motivo pelo qual se afastou a condenação ao pagamento da taxa de fruição no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afasta-se a condenação ao pagamento da taxa de fruição no caso do imóvel não edificado.
  • Publique-se.