REsp 2039963 - DECISAO

REsp 2039963 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula nº 7/STJ, não houve prequestionamento de várias matérias (incidência da Súmula nº 211/STJ) e a decisão apelada está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à taxa de fruição, razão pela qual o recurso não alterou o julgado.

Parties
Recorrente: ELIANA APARECIDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Revisão Contratual, Anatocismo, Capitalização De Juros, Taxa De Fruição, Prescrição, Restituição De Valores, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Revisão Contratual Anatocismo Capitalização De Juros Taxa De Fruição +5 more

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Parties

ELIANA APARECIDA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 nulidade do contrato
  3. 3 abusividade da cobrança da taxa de fruição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula nº 7/STJ, não houve prequestionamento de várias matérias (incidência da Súmula nº 211/STJ) e a decisão apelada está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à taxa de fruição, razão pela qual o recurso não alterou o julgado.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se