AREsp 2329342 - DECISAO

AREsp 2329342 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (cerceamento de defesa, inversão do ônus da prova, danos morais) e a pretensão dos embargantes implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE BRITO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Propriedade Imóvel, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Propriedade Imóvel Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE BRITO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (cerceamento de defesa, inversão do ônus da prova, danos morais) e a pretensão dos embargantes implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.