AREsp 2589719 - DECISAO

AREsp 2589719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por GAFISA S/A e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se de plano não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por atraso e a existência de dano moral decorrente de atraso expressivo na entrega do imóvel.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial interposto por GAFISA S/A
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Caso Fortuito E Força Maior, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Caso Fortuito E Força Maior Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de dano moral por atraso expressivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por GAFISA S/A e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se de plano não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por atraso e a existência de dano moral decorrente de atraso expressivo na entrega do imóvel.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial interposto por GAFISA S/A

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por GAFISA S/A.
  • Publique-se.