AREsp 2458806 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, caracterizou relação de consumo e aplicou o CDC; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas do STJ, tornando também prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por demanda de reexame de prova
  3. 3 Prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial ante necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, caracterizou relação de consumo e aplicou o CDC; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas do STJ, tornando também prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.