AREsp 2468963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do percentual de sucumbência demanda reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática.

Parties
Agravante: RIWENDA - CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Sucumbência, Súmula N.º 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Sucumbência Súmula N.º 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RIWENDA - CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revisão da sucumbência e percentuais de vitória
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas
  3. 3 prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do percentual de sucumbência demanda reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.