AREsp 2413235 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento da pretensão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais para afastar o dano moral reconhecido pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, mantém-se a decisão atacada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Morais, Indenização, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Rescisão Contratual Danos Morais Indenização Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Responsabilidade pela rescisão contratual e consequências da mora na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento da pretensão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais para afastar o dano moral reconhecido pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, mantém-se a decisão atacada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7/STJ.