REsp 2143038 - DECISAO

REsp 2143038 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação da legitimidade passiva do banco demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegação relativa à inaplicabilidade da Súmula 308 aos imóveis comerciais não foi prequestionada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que deve prevalecer o acórdão recorrido que declarou a ineficácia da hipoteca em face dos adquirentes.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Baixa De Hipoteca, Legitimidade Passiva, Súmula 308 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Baixa De Hipoteca Legitimidade Passiva Súmula 308 Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do banco para figurar no polo passivo da ação de cancelamento de hipoteca
  2. 2 alcance da Súmula 308 do STJ quanto a imóveis comerciais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação da legitimidade passiva do banco demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegação relativa à inaplicabilidade da Súmula 308 aos imóveis comerciais não foi prequestionada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que deve prevalecer o acórdão recorrido que declarou a ineficácia da hipoteca em face dos adquirentes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.