REsp 2148493 - DECISAO

REsp 2148493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a controvérsia relativa aos efeitos da desistência do compromisso de compra e venda regido pela Lei n. 13.786/2018 ainda não foi apreciada pela Quarta Turma do STJ, o que, em observância à Súmula 568/STJ, impede julgamento monocrático, determinando-se a reautuação do feito como recurso especial.

Parties
Agravante: BOM JARDIM SANTA BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a reautuação do feito como recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Distrato, Cláusula Penal, Multa Contratual, Base De Cálculo Da Multa, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

BOM JARDIM SANTA BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de retenção de até 10% prevista no art. 32-A da Lei 13.786/2018
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na interpretação da cláusula contratual
  3. 3 definição da base de cálculo da multa contratual (valor total do contrato versus valores pagos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a controvérsia relativa aos efeitos da desistência do compromisso de compra e venda regido pela Lei n. 13.786/2018 ainda não foi apreciada pela Quarta Turma do STJ, o que, em observância à Súmula 568/STJ, impede julgamento monocrático, determinando-se a reautuação do feito como recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a reautuação do feito como recurso especial.

Orders

  • Determino a reautuação do feito como recurso especial.