REsp 1824177 - DECISAO

REsp 1824177 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar os lucros cessantes presumidos, por entender que, ao ser escolhida a resolução do contrato, os lucros cessantes relativos ao interesse contratual negativo não são presumidos e devem ser comprovados; mantiveram-se, todavia, as demais conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da recorrente e à ilegitimidade das alegações de caso fortuito para exoneração de responsabilidade.

Parties
Recorrente: Tavares de Almeida Participações Ltda.; Recorrido: Everaldo Souza Mascarenhas; Recorrido: Silva Zanetti de Assis; Corré (corretora): Apex; Corré (cessionário De Créditos): Banco Luso Brasileiro; Corré: Tríade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Resolução Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito E Responsabilização Civil) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar os lucros cessantes presumidos; no mais, conhecido e desprovido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Caso Fortuito/força Maior, Lucros Cessantes, Legitimidade Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Caso Fortuito/força Maior Lucros Cessantes Legitimidade Passiva

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Parties

Tavares de Almeida Participações Ltda.

Recorrente

Everaldo Souza Mascarenhas

Recorrido

Silva Zanetti de Assis

Recorrido

Apex

Corré (corretora)

Banco Luso Brasileiro

Corré (cessionário De Créditos)

Tríade

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Resolução Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito E Responsabilização Civil) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se Tavares de Almeida Participações Ltda. responde pela não entrega do imóvel
  2. 2 se o embargo municipal configura caso fortuito/força maior exonerador de responsabilidade
  3. 3 se lucros cessantes são devidos na hipótese de resolução do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar os lucros cessantes presumidos, por entender que, ao ser escolhida a resolução do contrato, os lucros cessantes relativos ao interesse contratual negativo não são presumidos e devem ser comprovados; mantiveram-se, todavia, as demais conclusões do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da recorrente e à ilegitimidade das alegações de caso fortuito para exoneração de responsabilidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar os lucros cessantes presumidos; no mais, conhecido e desprovido.

Orders

  • Afastar os lucros cessantes presumidos anteriormente fixados.
  • Intimem-se.